1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma GeraNota, operada por GeraNota, inscrita no CNPJ 27.283.647/0001-24, com sede em São Paulo, Brasil.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Ao utilizar nossos serviços, você automaticamente aceita estes termos e se compromete a cumpri-los integralmente.
2. Objeto dos Serviços
A Plataforma disponibiliza serviços de:
- Emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, CT-e, MDF-e)
- Integração com SEFAZ e demais autoridades fiscais
- Armazenamento de documentos fiscais
- Relatórios e análises fiscais
3. Elegibilidade
O Usuário deve ser pessoa física ou jurídica legalmente habilitada e em conformidade com a legislação brasileira.
4. Obrigações do Usuário
- Fornecer informações verídicas e atualizadas
- Cumprir a legislação tributária
- Manter a confidencialidade de acessos
- Utilizar certificado digital válido
5. Certificado Digital
O Usuário é exclusivamente responsável pela obtenção, validade e renovação do certificado digital.
A GeraNota não se responsabiliza por certificados digitais vencidos ou inválidos.
6. Planos e Pagamentos
Os serviços são cobrados conforme o plano contratado. A Empresa pode reajustar valores mediante aviso prévio de 30 dias. A inadimplência poderá resultar em suspensão do serviço.
7. Disponibilidade do Serviço
A Empresa emprega esforços para manter disponibilidade contínua, porém não garante funcionamento ininterrupto, especialmente devido a dependências de sistemas governamentais.
8. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por:
- Rejeições por autoridades fiscais
- Erros decorrentes de dados do Usuário
- Indisponibilidade de sistemas governamentais
- Danos indiretos ou lucros cessantes
9. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo, software e tecnologia pertencem à Empresa, sendo vedada reprodução ou engenharia reversa.
10. Suspensão e Rescisão
A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:
- Violação destes Termos
- Uso fraudulento
- Atividades ilícitas
11. Lei Aplicável e Foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca da sede da Empresa.
12. Contato Jurídico
Para questões jurídicas, entre em contato através do e-mail:
Precisa de Suporte Jurídico?
Nossa equipe está pronta para esclarecer suas dúvidas
legal@geranota.com